O que é o Alojamento Local (AL)?
Se está a pensar arrendar o seu imóvel na Madeira por curtas temporadas — através do Airbnb, Booking.com ou diretamente —, é provável que precise de o registar como Alojamento Local (AL).
O que é o Alojamento Local
O Alojamento Local é o regime legal português que enquadra o arrendamento de um imóvel a turistas por períodos inferiores a 30 dias, fora do regime hoteleiro tradicional. Aplica-se a apartamentos, moradias, quartos e outros tipos de alojamento.
Quando precisa de registo
Qualquer imóvel arrendado a turistas de forma habitual, mesmo que ocasionalmente através de uma plataforma online, deve estar registado no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local). O registo é feito junto do balcão único eletrónico e da câmara municipal da área onde se situa o imóvel.
Principais obrigações do proprietário
- Afixar o número de registo AL de forma visível no imóvel e nos anúncios online.
- Ter um livro de reclamações, físico ou eletrónico, disponível para os hóspedes.
- Comunicar a lista de hóspedes ao SEF/AIMA, conforme a legislação em vigor.
- Cumprir requisitos mínimos de segurança, como extintores e sinalética de emergência.
- Declarar os rendimentos obtidos à Autoridade Tributária.
O que muda em zonas de contenção
Em algumas freguesias do Funchal e de outros concelhos da Madeira, existem áreas de contenção onde a abertura de novos registos de AL está limitada ou suspensa. Antes de comprar um imóvel com o objetivo de o arrendar a turistas, vale a pena confirmar se a morada está sujeita a estas restrições junto da câmara municipal.
Porque vale a pena ter apoio especializado
O processo de registo e as obrigações contínuas de compliance podem ser morosos para quem não lida com isto no dia a dia. Uma gestão profissional trata do registo, da atualização de documentação e do cumprimento das obrigações legais em nome do proprietário, evitando coimas e problemas com as autoridades.